A concessão de liminar nas ações declaratórias de inconstitucionalidade: uma análise sobre o caso dos fetos anencefálicos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Jobim, Marco Félix
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2009
Materias:	Medida liminar, Brasil. Feto, deformidade, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgamento, Brasil. Gravidez, interrupção, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9339

Descripción
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