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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-95362025-05-28T18:36:16Z O consentimento da gravação e difusão de vídeos de conteúdo sexual em face do Estatuto da Criança e do Adolescente Vale, Ionilton Pereira do Crime sexual, Brasil. Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. Consentimento da vítima. Vício do consentimento, Brasil. Legislação de menores, Brasil. Menor, capacidade jurídica, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Legislação de menores, Brasil. Material audiovisual, aspectos jurídicos, Brasil. Emancipação, aspectos jurídicos, Brasil. 2012-05-08T19:32:45Z 2012-05-08T19:32:45Z 2011-06 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 38, n. 122, p. 113-137, jun. 2011. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9536 other application/pdf Ajuris
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