O consentimento da gravação e difusão de vídeos de conteúdo sexual em face do Estatuto da Criança e do Adolescente

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vale, Ionilton Pereira do
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2011
Materias:	Crime sexual, Brasil. Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. Consentimento da vítima. Vício do consentimento, Brasil. Legislação de menores, Brasil. Menor, capacidade jurídica, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Material audiovisual, aspectos jurídicos, Brasil. Emancipação, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9536

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