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Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade

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Autor principal: Hasemann, Ariane Maria
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Magister 2011
Materias:
Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade penal, Brasil.
Meio ambiente, responsabilidade penal, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9563
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