Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Hasemann, Ariane Maria
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2011
Sujets:	Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade penal, Brasil. Meio ambiente, responsabilidade penal, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9563

Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade par Hasemann, Ariane Maria

Publié 2011

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