A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo: 4ª parte: da poluição e outros crimes ambientais

Bibliographic Details
Main Author:	Copola, Gina
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2006
Subjects:	Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]. Crime ecológico, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. Multa, Brasil. Pena, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9639

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