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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-96892024-05-27T18:20:55Z A lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo 3 (5ª parte-a)Dos Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, e b)Dos crimes contra a administraçãoambiental) Copola, Gina Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]. Crime ecológico, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. Multa, Brasil. Pena, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Patrimônio cultural, Brasil. Patrimônio histórico, Brasil. Patrimônio artístico, Brasil. Monumento, Brasil. Bens públicos, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. 2012-05-15T16:45:00Z 2012-05-15T16:45:00Z 2006-05 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 27, p. , maio/jun. 2006. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9689 other application/pdf Fórum
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Copola, Gina
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