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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-96962024-05-27T18:20:13Z A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo Copola, Gina Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]. Crime ecológico, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. Multa, Brasil. Pena, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. 2012-05-15T16:54:31Z 2012-05-15T16:54:31Z 2006-07 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 28, p. 3461-3467, jul./ago. 2006. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9696 other application/pdf Fórum
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