A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Copola, Gina
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2006
Sujets:	Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]. Crime ecológico, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil. Pessoa jurídica, Brasil. Multa, Brasil. Pena, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9696

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