Conflitos de competência entre agências reguladoras. Um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9751 |
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