Conflitos de competência entre agências reguladoras. Um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tôrres, Heleno Taveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2006
Materias:	Agência reguladora, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Transporte marítimo, Brasil. Petróleo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9751

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares