A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Frattari, Rafhael
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2005
Materias:	Seguro-fogo, legislação, Minas Gerais. Segurança pública, taxas, cobrança, Minas Gerais.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9765

Descripción
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