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A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Frattari, Rafhael
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2005
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9765