A lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Godoi, Marciano Seabra de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2005
Subjects:	Legislação tributária, alteração, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9783

Internet