A posição da lei interpretativa no sistema jurídico brasileiro: LC 118/2005

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Dalla, Ricardo Corrêa
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula. Lei, interpretação, Brasil. Agravo regimental, Brasil. Prequestionamento, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26230

Internet