A lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiro
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2005
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9783 |
Registros relacionados: A lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiro
- Lei interpretativa em sede tributária sobre o art. 106 - I do CTN, ao ensejo da Lei Complementar nº 118/05
- A prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05
- O tributo: prescrição e a Lei Complementar nº 118/05: aspectos materiais e processuais do tema
- Lei complementar 118/2005: inovações introduzidas no Código Tributário Nacional
- A posição da lei interpretativa no sistema jurídico brasileiro: LC 118/2005
- Lei nº 11.196/05 : modificada a lei de licitações