A lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Godoi, Marciano Seabra de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2005
Materias:	Legislação tributária, alteração, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9783

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