A reforma do Judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: observações sobre o § 3° do art. 5° da constituição
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
Notadez
2006
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9813 |
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