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Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Piscitelli, Tathiane, Alves, Vinicius Jucá
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Notadez 2006
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9841