Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Piscitelli, Tathiane, Alves, Vinicius Jucá
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2006
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei de falências (2002)]. Direito tributário, Brasil. Tributos, Brasil. Prescrição tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9841

Descripción
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