Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • Ação de repetição do indébito...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03

Bibliographic Details
Main Authors: Piscitelli, Tathiane, Alves, Vinicius Jucá
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2006
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Brasil. [Lei de falências (2002)].
Direito tributário, Brasil.
Tributos, Brasil.
Prescrição tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9841
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View
Description
Description not available.

Similar Items

  • Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
    by: Silva, Caroline Medeiros e
    Published: (2005)
  • Suspensão da Exigibilidade do Tributo Sujeito ao Regime de Lançamento por Homologação Através de Medida Liminar
    by: Stefani, Fábio
    Published: (2002)
  • Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a lançamento por homologação
    by: Ávila, Humberto
    Published: (2013)
  • Lançamento por homologação: eficácia e efetividade
    by: Santana, Renata Cassia de
    Published: (2007)
  • Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
    by: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
    Published: (2005)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0