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Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais: instituição de gratuidades no transporte público de passageiros

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Main Author: Willeman, Flávio de Araújo
Format: Online
Language:Outro
Published: FGV 2010
Subjects:
Transporte público, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.
Concessão de serviços públicos, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.
Ônibus, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.
Estado (unidade da federação), competência, aspectos constitucionais, Brasil.
Município, competência, aspectos constitucionais, Brasil.
Transporte público, regulação, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9862
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