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Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Velloso, Carlos Mário da Silva
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: FGV 2009
Assuntos:
Direitos humanos (direito internacional público), proteção.
Migrante, aspectos econômicos.
Refugiado, aspectos jurídicos, Brasil.
Ordem jurídica interna, Brasil.
Proteção jurisdicional, Brasil.
Ordem jurídica internacional.
Refugiado, Brasil.
Direito de asilo, Brasil.
Ato de governo, Brasil.
Poder judiciário, controle, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9869
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Descrição
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