Efeitos da inconstitucionalidade da lei

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Branco, Paulo Gustavo Gonet
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Sintese 2005
Assuntos:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9891

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