Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários

Bibliographic Details
Main Author:	Teixeira, Tarcisio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto sobre serviços (ISS). Tributação, Brasil. Internet, Brasil. Internet, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Tributo, fiscalização, Brasil. Comércio eletrônico, Brasil. Poder tributário, Brasil. Telecomunicação, Brasil. Transmissão digital, Brasil. Tipicidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9933

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