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Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição

Main Author: Carvalho, Antonio Roberto Winter de
Format: Online
Language:Outro
Published: FGV 2010
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)].
Prescrição, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Responsabilidade patrimonial, Brasil.
Prescrição, doutrinas e controvérsias, aspectos constitucionais, Brasil.
Prescrição, legislação, Brasil.
Ação civil pública, aspectos sociais, aspectos jurídicos, Brasil.
Prazo (direito civil), legislação, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9938
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