Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Antonio Roberto Winter de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	FGV 2010
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Prescrição, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Responsabilidade patrimonial, Brasil. Prescrição, doutrinas e controvérsias, aspectos constitucionais, Brasil. Prescrição, legislação, Brasil. Ação civil pública, aspectos sociais, aspectos jurídicos, Brasil. Prazo (direito civil), legislação, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9938

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