QR Code

Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal

Main Author: Maffini, Rafael
Format: Online
Language:Outro
Published: FGV 2010
Subjects:
Princípio jurídico, Brasil.
Segurança jurídica.
Direitos e garantias individuais.
Norma constitucional.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].
Princípio da precaução.
Proteção jurisdicional, Brasil.
Administração pública, controle, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9943
Description not available.

Similar Items