Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Maffini, Rafael
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	FGV 2010
Subjects:	Princípio jurídico, Brasil. Segurança jurídica. Direitos e garantias individuais. Norma constitucional. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Princípio da precaução. Proteção jurisdicional, Brasil. Administração pública, controle, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9943

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