Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Maffini, Rafael
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	FGV 2010
Assuntos:	Princípio jurídico, Brasil. Segurança jurídica. Direitos e garantias individuais. Norma constitucional. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Princípio da precaução. Proteção jurisdicional, Brasil. Administração pública, controle, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9943

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