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A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Franca Filho, Marcílio Toscano, Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2005
Assuntos:
Direito à saúde, Brasil.
Direitos sociais, Brasil.
Saúde pública, orçamento, Brasil.
Emenda constitucional, Brasil.
Princípio da efetividade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9950
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9950

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