A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Franca Filho, Marcílio Toscano, Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2005
Sujets:	Direito à saúde, Brasil. Direitos sociais, Brasil. Saúde pública, orçamento, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9950

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