A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Franca Filho, Marcílio Toscano, Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2005
Materias:	Direito à saúde, Brasil. Direitos sociais, Brasil. Saúde pública, orçamento, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9950

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