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A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Sarlet, Ingo Wolfgang
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2005
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9954