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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-99822024-03-11T18:27:29Z Aspectos processuais da Emenda Constitucional nº 45 Hertel, Daniel Roberto Competência constitucional, Brasil. Reforma constitucional, Brasil. Tribunal de alçada, extinção, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Recurso especial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Tribunal superior, competência, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Jurisprudência trabalhista, Brasil. 2012-05-22T16:50:31Z 2012-05-22T16:50:31Z 2006-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, p. 167-185, abr./jun. 2006. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9982 other application/pdf Fórum
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