LABOR’S SUPPORT-RELATED DEBTS: : DEFINITIONS AND CRITICAL ANALYSIS OF OBJECTIONS TO ITS RECOGNITION
The present work aims to examine the controversial support-related debts of certain credits from the employment relation. To achieve this, legislative, case law, and bibliographical research methodology was used in the fields of Constitutional Law, Administrative Law, Labor Law, Civil Procedure and...
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2025
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1045 |
Registros relacionados: LABOR’S SUPPORT-RELATED DEBTS: : DEFINITIONS AND CRITICAL ANALYSIS OF OBJECTIONS TO ITS RECOGNITION
- MULTIPARENTHOOD:: an analysis of the legal effects of its recognition
- O crédito-prêmio do IPI e o art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988
- Um estudo sobre a questão da protecção jurídico-penal da segurança alimentar em Macau (Região de Administração Especial em Macau, China
- Relations between arbitration and economic analysis of law.
- Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio de IPI
- Crédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecer