O crédito-prêmio do IPI e o art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988

Bibliographic Details
Main Author:	Santini, Marcelo Rodrigues
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Crédito tributário, prêmio, vigência, revogação, Brasil. Incentivo fiscal, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27314

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