THE THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DUE PROCESS IN BIDDING PROCEDURES
Objetivo: o presente artigo objetiva perquirir, sem qualquer pretensão de esgotar a temática, em que medida o devido processo legal, como direito fundamental, deve ser observado nos procedimentos licitatórios e quais as consequências jurídicas decorrentes de sua inobservância. Resultado: assim, deli...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2025
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1135 |
Registros relacionados: THE THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DUE PROCESS IN BIDDING PROCEDURES
- Due process of law e desapropriação indireta
- The use and abuse of "due process" in international arbitration.
- U.S. - Brazil and internation evidence gathering: the need for better procedural due process
- Due process in international arbitration: anything goes? A U.S. perspective
- A proposito della traduzione in lingua spagnola di garanzie constituzionali del processo civile : due process of law e art. 24 Cost., Milano, 1970.
- Due process e fiança.