THE THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DUE PROCESS IN BIDDING PROCEDURES

Objetivo: o presente artigo objetiva perquirir, sem qualquer pretensão de esgotar a temática, em que medida o devido processo legal, como direito fundamental, deve ser observado nos procedimentos licitatórios e quais as consequências jurídicas decorrentes de sua inobservância. Resultado: assim, deli...

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Detalhes bibliográficos

Autor principal:	Falcão Gomes, Brenda Janina
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	TJDFT 2025
Assuntos:	Devido processo legal Direitos fundamentais Licitação
Acesso em linha:	https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1135