THE THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DUE PROCESS IN BIDDING PROCEDURES
Objetivo: o presente artigo objetiva perquirir, sem qualquer pretensão de esgotar a temática, em que medida o devido processo legal, como direito fundamental, deve ser observado nos procedimentos licitatórios e quais as consequências jurídicas decorrentes de sua inobservância. Resultado: assim, deli...
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
TJDFT
2025
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1135 |
| Résumé: | Objetivo: o presente artigo objetiva perquirir, sem qualquer pretensão de esgotar a temática, em que medida o devido processo legal, como direito fundamental, deve ser observado nos procedimentos licitatórios e quais as consequências jurídicas decorrentes de sua inobservância. Resultado: assim, delineia o conceito e as dimensões do devido processo legal, esmiuçando seu conteúdo e realçando a importância de sua observância no âmbito das licitações, sob a forma de garantia ao contraditório e à ampla defesa, analisando, ainda, caso concreto julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para demonstrar, de forma exemplificativa, como o Poder Judiciário atua na promoção do reportado direito ao zelar pela lisura do procedimento licitatório. Método: Utilizou-se do método hipotético-dedutivo e com base em pesquisa bibliográfica. |
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| ISSN: | 2675-9640 |