THE THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DUE PROCESS IN BIDDING PROCEDURES
Objetivo: o presente artigo objetiva perquirir, sem qualquer pretensão de esgotar a temática, em que medida o devido processo legal, como direito fundamental, deve ser observado nos procedimentos licitatórios e quais as consequências jurídicas decorrentes de sua inobservância. Resultado: assim, deli...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
TJDFT
2025
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/1135 |