A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime
O presente artigo aborda as repercussões da progressão de regime incidentes no lapso temporal.Discute-se a fixação do lapso temporal, sob a ótica do princípio da veracidade e legalidade, sobretudo,quando as decisões de progressão de regime são proferidas extemporaneamente, por culpa exclusivana demo...
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
TJDFT
2016
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| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/46 |
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| description | O presente artigo aborda as repercussões da progressão de regime incidentes no lapso temporal.Discute-se a fixação do lapso temporal, sob a ótica do princípio da veracidade e legalidade, sobretudo,quando as decisões de progressão de regime são proferidas extemporaneamente, por culpa exclusivana demora da estrutura estatal. Traz-se à análise a questão sobre a inviabilidade da mobilidade domarco temporal, nas hipóteses de progressões de regime sucessivas. O campo de estudo é a populaçãocarcerária de Imperatriz do Maranhão, isto é, apenados que cumprem pena no regime fechado,semiaberto e aberto. A metodologia utilizada nesta pesquisa, é o método expositivo e discursivoconsistindo em exteriorização de ideias e uma abordagem crítica e opinativa sobre a temática. |
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