A execução provisória da condenação do júri segundo a constituição e o estado de direito

A Lei 13.964/2019, também chamada de “Pacote Anticrime”, apresentou, entre outras medidas, nova redação ao art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal. Com essa nova redação, o Código de Processo Penal passou a permitir a execução provisória da decisão condenatória do tribunal do júri nos casos em...

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Detalles Bibliográficos

Autores principales:	Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Pedro, de Lima Costa Ribeiro, Clarissa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	TJDFT 2021
Materias:	Júri Execução Pena Constituição federal Estado de direito
Acceso en línea:	https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/648