A execução provisória da condenação do júri segundo a constituição e o estado de direito
A Lei 13.964/2019, também chamada de “Pacote Anticrime”, apresentou, entre outras medidas, nova redação ao art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal. Com essa nova redação, o Código de Processo Penal passou a permitir a execução provisória da decisão condenatória do tribunal do júri nos casos em...
| Auteurs principaux: | , |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
TJDFT
2021
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/648 |