Imunidade do itbi na integralização de capital
Este artigo tem por objetivo o exame da extensão normativa da imunidade tributária do imposto sobre transmissão de bens imóveis sobre operação de integralização de capital com imóvel prevista na Constituição Federal de 1988, com base em pesquisa teórica, para, após breve histórico e aprofundamento n...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
TJDFT
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/661 |
| Summary: | Este artigo tem por objetivo o exame da extensão normativa da imunidade tributária do imposto sobre transmissão de bens imóveis sobre operação de integralização de capital com imóvel prevista na Constituição Federal de 1988, com base em pesquisa teórica, para, após breve histórico e aprofundamento no conhecimento da regra-matriz desse imposto, bem como no esclarecimento dessa operação empresarial sob a perspectiva jurídica para, então, pela análise sistemática do direito positivo brasileiro, conhecer o contexto fático e processual de caso paradigmático eleito pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar as controvérsias nacionais sobre o tema e, por fim, tecer críticas ao seu julgamento, cuja conclusão reduz sobremaneira o alcance normativo da imunidade tributária. |
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| ISSN: | 2675-9640 |
| DOI: | 10.22477/rdj.v112i00.661 |