Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal
O objetivo do artigo é perquirir se os chamados delitos por acumulação são compatíveis com o Direito Penal. A problemática se dá levando em conta que o bem jurídico ‘meio ambiente’ deve e pode ser protegido por normas penais, contudo a perspectiva punitiva da sociedade, demandante de respostas céler...
| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2021
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/738 |
| Resumo: | O objetivo do artigo é perquirir se os chamados delitos por acumulação são compatíveis com o Direito Penal. A problemática se dá levando em conta que o bem jurídico ‘meio ambiente’ deve e pode ser protegido por normas penais, contudo a perspectiva punitiva da sociedade, demandante de respostas céleres e efetivas por meio do Direito Penal, nem sempre é a resposta constitucionalmente adequada. A metodologia do artigo consiste em revisão bibliográfica, notadamente no confronto entre a definição jurídica dos delitos por acumulação e as proposições advindas dos princípios que legitimam a utilização do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito, dentre os quais sobreleva-se a culpabilidade, proporcionalidade e a lesividade – ou ofensividade. Desta forma, conclui-se pela incompatibilidade detal tipo de delito com o Direito Penal, de modo que evidencia-se a competência, habilidade e suficiência da alçada administrativa para desintrincar a problemática dos interditos por acumulação. |
|---|---|
| ISSN: | 2675-9640 |
| DOI: | 10.22477/rdj.v112i00.738 |