Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal
O objetivo do artigo é perquirir se os chamados delitos por acumulação são compatíveis com o Direito Penal. A problemática se dá levando em conta que o bem jurídico ‘meio ambiente’ deve e pode ser protegido por normas penais, contudo a perspectiva punitiva da sociedade, demandante de respostas céler...
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TJDFT
2021
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| author | Coelho Dias, Yuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis, Iuri de Oliveira Passos Correia, Thaynná |
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| description | O objetivo do artigo é perquirir se os chamados delitos por acumulação são compatíveis com o Direito Penal. A problemática se dá levando em conta que o bem jurídico ‘meio ambiente’ deve e pode ser protegido por normas penais, contudo a perspectiva punitiva da sociedade, demandante de respostas céleres e efetivas por meio do Direito Penal, nem sempre é a resposta constitucionalmente adequada. A metodologia do artigo consiste em revisão bibliográfica, notadamente no confronto entre a definição jurídica dos delitos por acumulação e as proposições advindas dos princípios que legitimam a utilização do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito, dentre os quais sobreleva-se a culpabilidade, proporcionalidade e a lesividade – ou ofensividade. Desta forma, conclui-se pela incompatibilidade detal tipo de delito com o Direito Penal, de modo que evidencia-se a competência, habilidade e suficiência da alçada administrativa para desintrincar a problemática dos interditos por acumulação. |
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