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The present work analyzes under the dogmatic prism if the literal and indiscriminate interpretation of art. 195 of the Penal Execution Law is consistent with the current constitutional order. To do so, it is willing to discuss, from the overcoming of the administrative legal nature by the jurisdicti...
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
TJDFT
2025
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/962 |
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