O BR do Mar: análise regulatória da solução de uma “falsa falha” de mercado
O presente artigo procede a um exame teórico acerca do novo marco legal do transporte por cabotagem, instituído pela Lei 14.301, de 2022 (Programa “BR do Mar”). Objetivo: o objetivo da nova legislação é ampliar a participação deste modal na matriz de transporte brasileira. A justificativa para o exa...
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
TJDFT
2025
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/rdj/article/view/970 |
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