Search Results - Araújo, Flaviane Ribeiro de

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  1. 1

    O procedimento recursal na Lei de Acesso à Informação by Araújo, Flaviane Ribeiro de

    Published 2012
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  2. 2

    Parcelamento e sigilo fiscal by Araújo, Flaviane Ribeiro de

    Published 2012
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  3. 3

    A imunidade tributária recíproca de empresas públicas prestadoras de serviços públicos: uma leitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal by Araújo, Flaviane Ribeiro de

    Published 2015
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  4. 4

    Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 by Araújo, Flaviane Ribeiro de

    Published 2010
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